STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Possibilidade. Posterior ratificação no colegiado. Ausência de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na vigência do CPC/1973, revela-se possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, sem que haja ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, não houve qualquer prejuízo à parte recorrente, pois, com a interposição do agravo regimental, a questão foi submetida e ratificada pelo colegiado. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito