DOC. 203.5890.1002.0700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Solidariedade. Prequestionamento implícito não verificado. Reconhecimento da ausência de omissão e da falta de prequestionamento. Inexistência de contradição. Questão jurídica não suscitada nos aclaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada.

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