DOC. 203.5890.1002.1700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Premissas fixadas no acórdão recorrido no sentido de que o acidente teve como causa determinante a negligência da concessionária de serviço público em seu dever de vigilância e adoção de medidas eficazes para impedir o acesso de pedestres e veículos na linha férrea antes da passagem de trens. Ausência de demonstração da emissão de prévio sinal sonoro para anunciar a aproximação do trem. Pretensão de revisão. Alegação de culpa exclusiva da vítima no cumprimento das normas de segurança ao atravessar a linha férrea. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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