DOC. 203.5890.1003.0500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Produção antecipada de provas. Exibição de documentos relativos ao seguro DPVAT. Requerimento de envio dos documentos para escritório de advocacia. Ausência de amparo legal ou contratual. Inexistência de pretensão resistida. Condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 568/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Analogia.

«1 - «Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado o direito exigir o envio de documentos relativos a seus clientes diretamente para o respectivo escritório de advocacia.» (REsp. Acórdão/STJ, desta relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019).

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