STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Honorários sucumbenciais. Inversão das conclusões fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. 1.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao reconhecimento de recusa administrativa e de resistência por parte da recorrida acerca da apresentação de documentos, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
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