DOC. 203.5890.1005.0200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Reexame dos ônus de sucumbência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência) exige, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.

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