STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 1.341.370 (DJe 17/4/2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. Assim, não há como fazer preponderar a circunstância da reincidência sobre a confissão, urgindo a compensação entre ambas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito