STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Para a análise da tese recursal, no sentido de que os agravantes preenchem os requisitos para a concessão do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito