TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Resistência da instituição financeira recorrente à pretensão deduzida que restou devidamente caracterizada. Não atendimento da solicitação administrativa e não exibição na fase de conhecimento dos contratos indicados. Interesse processual do autor caracterizado. Condição da ação verificada. Parte dos contratos cuja exibição foi pleiteada que foram firmados há mais de 10 anos. Prazo de prescrição decenal (art. 205, Código Civil). Dever de guarda dos documentos comum às partes pela instituição financeira cujo prazo de armazenamento deve ser o mesmo do prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Ausência de obrigação de guarda e exibição quanto aos contratos firmados mais de 10 anos antes do ajuizamento da demanda. Recurso provido parcialmente
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