TJSP. Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições indevidas em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Concessionaria ré que se limitou a juntar «prints» de telas de seu sistema informatizado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do serviço. Reconhecimento da inexigibilidade do débito impugnado. Cobrança indevida. Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Existência, porém, de apontamento anterior ao questionado, objeto de discussão pela via judicial. Demanda julgada improcedente. Inidoneidade do apontamento transato não elidida. Descabimento da indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Autora que decai em maior extensão. Sucumbência recíproca afastada. Inaplicabilidade, ademais, do art. 85, §8º-A. Tabela de honorários da OAB/SP que possui caráter meramente informativo e não vincula o Juízo. Recursos improvidos
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