DOC. 203.6171.1000.1300

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Programa «mais médicos para o Brasil». Interposição contra secretária de gestão do trabalho e da educação na saúde (sgtes/MS). Ausência de competência do STJ. Atribuição da Justiça Federal de primeiro grau. Precedentes. Mandamus denegado.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato da Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Em suma, o writ volta-se contra o indeferimento de inscrição da impetrante no Programa «Mais Médicos».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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