DOC. 203.6171.1000.4100

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

«1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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