STJ. Processual civil e tributário. Alienação de mercadorias por programas de fidelização. Venda em bonificação. ICMS. Substituição tributária. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Operação direta. Não incidência.
«1 - A alegação promovida pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em seu agravo interno, de que a controvérsia recai sobre a incidência do ICMS em substituição tributária e não do ICMS direto na operação, não estava presente nas razões de seu recurso especial, configurando inovação recursal. 2.»É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF).
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