DOC. 203.6171.1003.6000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Função gratificada. Incorporação. Lei posterior. Aumento do valor. Paridade com servidores ativos. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento. Súmula 85/STJ.

«1 - O própria Embargante salienta que o feito trata de «revisão da função gratificada incorporada pelo Autor quando da sua aposentação» (fl. 657, e/STJ, grifou-se).

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