DOC. 203.6171.1005.6600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de retificação de registro civil.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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