DOC. 203.6171.1005.8900

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.

«1 - Ação declaratória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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