DOC. 203.6171.1006.9900

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral, relativa a contrato de compra e venda de imóvel.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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