STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de compensação de créditos. Irresignação submetida ao CPC/2015. Honorários advocatícios. Fixação. Observância da legislação vigente ao tempo da decisão que disciplina a sucumbência. Sanção prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.
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