DOC. 203.6171.1009.9700

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo interno, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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