DOC. 203.6592.0001.6900

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Julgamento do processo principal. Perda da eficácia. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a prolação de sentença na ação principal, independentemente do trânsito em julgado, cessa eficácia da medida cautelar deferida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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