DOC. 203.6592.0002.7500

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) ausência de negativa de vigência; b) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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