DOC. 203.6592.0002.9600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - Na decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem foi negado seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) assertivas de ofensa a dispositivos, da CF/88 não servem de suporte à interposição de recurso especial; b) o exame dos temas suscitados na peça recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ, o qual também impede a análise de eventual dissídio de jurisprudência.

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