DOC. 203.6592.0004.5200

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Cabimento. Redução. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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