DOC. 203.6592.0005.1400

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Primeiros embargos de terceiro vinculados à ação anulatória de doação. Segundos embargos de terceiro atrelados à ação de execução. Coisa julgada não configurada. Fundamento referente ao efeito negativo da res judicata. Ausência de impugnaçãa Súmula 283/STF.

«1 - Deixando o recurso especial de impugnar o segundo fundamento adotado pelo Tribunal de origem para, especificamente, justificar a impossibilidade de aplicação do «efeito negativo» do instituto da coisa julgada, incide a vedação contida na Súmula 283/STF.

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