DOC. 203.6592.0005.5400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Vícios construtivos. Laudo pericial. Prescrição afastada. Indenização por danos morais e materiais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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