TJSP. APELAÇÃO.
Extinção da execução em ação acidentária, nos termos do CPC, art. 924, II. Diferenças de precatório. Critério de atualização após 09/12/2021. Incidência da SELIC, exceto no período constitucional (CF/88, art. 100, § 5º), quando deverá ser aplicado o IPCA-E. Teses fixadas pelo STF no Tema 1335 de Repercussão Geral. Necessidade de elaboração de novas contas para apuração de eventuais diferenças, com observância de tais critérios.
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