DOC. 203.7604.9001.8100

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Salário-educação. Ilegitimidade passiva do fnde. Entendimento firmado por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 16/4/2019, pela Primeira Seção desta corte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que os serviços sociais autônomos, por serem meros destinatários de subvenção econômica, não possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de demandas em que se discute relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16/4/2019).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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