STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Interrupção da prescrição somente com citação válida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Trata-se de execução fiscal de débitos relativos a IPTU. Na Na sentença, reconheceu-se a ocorrência de prescrição para extinguir a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida reconhecendo-se que, por ter sido a execução fiscal ajuizada em 2003, somente a citação válida interrompia a prescrição, haja vista que a Lei Complementar 11812005 não ter caráter retroativo.
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