DOC. 203.7604.9002.6800

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Lançamento complementar de IPTU. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante insurge-se contra o lançamento complementar de IPTU do ano de 2015. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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