DOC. 203.7604.9003.2600

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Rematrícula sem prestação pecuniária. Acesso às avaliações e atividades complementares. Reconhecimento da frequência escolar. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravada pleiteia sua rematrícula sem a prestação pecuniária em favor da instituição de ensino, o acesso às avaliações e atividades complementares e o reconhecimento da frequência escolar com o abono de faltas. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir a segurança.

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