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DOC. 203.7604.9003.3300

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Equiparação salarial dos cargos de guarda municipal e guarda civil municipal. Impossibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante, ocupante do cargo de Guarda Municipal, pleiteia equiparação salarial ao cargo de Guarda Civil Municipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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