DOC. 203.7604.9003.5400

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Declaração de inexigibilidade de irpj, CSLL, pis e Cofins. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravada pretende que seja declarada a inexigibilidade de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre operações relativas à permuta de imóveis. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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