STJ. Administrativo. Improbidade. Agravo de instrumento. Processual civil. Pretensão de reexame fático probatório e ausência de prequestionamento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão proferida nos autos de improbidade administrativa por ele ajuizada em desfavor de Maria do Carmo Lata Perpetuo, José do Carmo Dias e Viasolo Engenharia Ambiental S. A, que indeferiu a decretação de indisponibilidade dos bens dos agravados. A decisão foi reformada pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 10.890-10.906).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito