DOC. 203.7604.9004.2400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Interesse de agir inexistente. Ausência de prévio requerimento administrativo. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019).

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