STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição. Existência de anotações pela prática de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Não preenchimento de um dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não demonstrado. Regime aberto. Descabimento. Quantidade de drogas apreendida utilizada como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não cabimento. Ausência de requisitos do CP, art. 44, I, CP. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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