DOC. 203.7604.9006.6900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Dosimetria. Pena-base. Fundamento concreto. Desproporcionalidade. Inocorrência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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