DOC. 203.7604.9008.0700

STJ. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Anterior embargos de declaração intempestivos que não interrompem o prazo recursal. Prazo para interposição do agravo. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade.

«I - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso.

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