DOC. 203.7604.9008.3500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Erro provocado por terceiro. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para reconhecer a ocorrência de erro provocado por terceiro seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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