DOC. 203.7604.9008.9600

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Regimental. Interposição. Prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Agravo desprovido.

«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental contra as decisões monocráticas é de 5 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do RISTJ, art. 258.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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