DOC. 203.7604.9010.3700

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação por apenas um delito. Decote da continuidade delitiva. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Mineira, de que restou demonstrada e provada a ocorrência de apenas um delito de estupro de vulnerável, com o decote da continuidade delitiva, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

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