STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A decisão agravada, em relação ao pleito de fixação da pena-base do delito de tráfico de drogas no mínimo legal cominado, asseverou que a tese não foi objeto de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Assentou, ainda, quanto à pretensão de reconhecimento da benesse prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que as circunstâncias do delito consignadas no acórdão recorrido demonstravam a existência de elementos concretos que, aliados à quantidade dos entorpecentes apreendidos, amparariam a conclusão de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa, mais precisamente, à narcotraficância, o que, consequentemente, obstaria a incidência da privilegiadora. O agravante, nas razões do regimental, deixou de infirmar tais fundamentos, limitando-se a reiterar os fundamentos do recurso especial.
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