DOC. 203.7604.9010.8800

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Condenação. Alegada decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«2 - «É inviável, por parte deste Sodalício, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a desconstituir a decisão dos jurados, porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita, conforme disposição da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019).

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