DOC. 203.7604.9011.2500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Nulidade do feito criminal por ausência de intimação da assistente da acusação para apresentação de contrarrazões ao recurso defensivo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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