STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Inocorrência. Intimação do Ministério Público atestada nos autos. Agravo regimental desprovido.
«Conforme consignado no decisum monocrático vergastado, o entendimento consolidado desta Corte Superior é no sentido de que «[...] não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência [...]» (REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/02/2016). Precedente. Agravo regimental desprovido.»
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