STJ. Habeas corpus. Direito penal. Quadrilha armada. Menoridade. Prova bastante. Atenuante. Incidência. Súmula 74/STJ. CP, art. 65, I.
«1 - «Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.» (Súmula 74/STJ).
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