STJ. Habeas corpus. Embargos de declaração. Prescrição retroativa. Lapso temporal. Extinção da punibilidade estatal. CP, art. 61. CP, art. 109. CP, art. 110, § 1º. CP, art. 115. CP, art. 117.
«1 - A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do CP, CPP, art. 61, inclusive em sede de habeas corpus.
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