STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto de energia elétrica mediante fraude. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC Acórdão/STJ, firmou a orientação de que é inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade pela quitação de débito no caso de crime de furto de energia elétrica.
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