DOC. 203.7871.9000.1100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos infringentes. Identidade da sentença e voto vencido. Fundamentos diversos. Irrelevância.

«1 - A tese apresentada pelo recorrente, de que ocorreu julgamento extra petita, não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem. Incidência do óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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