DOC. 203.7883.7751.9298

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença movido por ODETE VILERÁ DE CARVALHO E OUTROS contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, visando a citação da executada para o cumprimento da obrigação de fazer, relacionada ao apostilamento e pagamento do benefício conforme a conversão da URV, respeitando a prescrição quinquenal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).