DOC. 203.8360.5004.7500

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade reconhecida. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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